Termos e Condições de Uso — VeteduKa

Última atualização: 20/10/2025.

Ao efetuar o pagamento da taxa de matrícula ou da primeira parcela, o aluno declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições descritos abaixo, que regem o uso dos cursos e plataformas da VeteduKa.

1. Aceitação dos Termos

Ao confirmar o pagamento da matrícula ou primeira parcela, o aluno:

• Concorda em cumprir estes Termos de Serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis, responsabilizando-se por seu cumprimento integral.
• Reconhece que, caso não concorde com algum dos termos, está proibido de utilizar os cursos, plataformas e materiais oferecidos pela VeteduKa.
• Reconhece que os materiais disponibilizados são protegidos por leis de direito autoral e propriedade intelectual.
• Concorda em seguir o processo posterior de assinatura do contrato de prestação de serviços, o qual complementa e não anula o presente termo.

2. Uso da Licença e Acesso à Plataforma

O acesso à plataforma da VeteduKa é individual, intransferível e exclusivo para o aluno matriculado.

É proibido:

• Baixar, gravar, reproduzir ou distribuir vídeo-aulas e materiais didáticos (como apostilas), sob pena de configurar crime de pirataria;
• Modificar ou copiar qualquer material sem autorização expressa;
• Utilizar os materiais para fins comerciais ou exibição pública;
• Tentar descompilar, clonar ou realizar engenharia reversa de qualquer software da plataforma;
• Remover notificações de direitos autorais ou propriedade intelectual;
• Compartilhar ou transferir o acesso a terceiros.

É permitido baixar materiais complementares, como mapas mentais, esquemas e roteiros, quando disponibilizados pela VeteduKa.

O descumprimento de qualquer dessas condições resultará na rescisão imediata da licença de uso, podendo o acesso ser bloqueado sem aviso prévio.

3. Isenção de Responsabilidade

Os conteúdos e materiais da VeteduKa são fornecidos “como estão”.
A VeteduKa não oferece garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias de adequação para um propósito específico;
• Precisão, atualidade ou confiabilidade dos conteúdos;
• Resultados esperados em provas, seleções ou processos de residência.

A VeteduKa também não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou interrupções no serviço.

4. Limitações de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a VeteduKa, seus gestores, professores ou parceiros serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Essas limitações aplicam-se mesmo que a VeteduKa tenha sido comunicada sobre a possibilidade de tais danos.

5. Precisão e Atualização dos Materiais

Os materiais disponibilizados podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos.
A VeteduKa pode, a qualquer momento, atualizar, alterar ou remover conteúdos sem aviso prévio, sem obrigatoriedade de manutenção contínua de versões antigas.

6. Links Externos

O site da VeteduKa pode conter links para sites externos.
A VeteduKa não se responsabiliza pelo conteúdo desses sites e não endossa suas políticas, produtos ou serviços. O acesso a links externos é de inteira responsabilidade do usuário.

7. Condições Comerciais, Prazos e Certificação

• O tempo de acesso, carga horária, valores de investimento e descontos são definidos conforme o momento da negociação e o período da venda.
• A multa por cancelamento é de 10% do valor integral do contrato, não considerando promoções ou descontos aplicados.
• Em caso de inadimplência superior a 60 dias ou descumprimento de qualquer cláusula destes termos ou do contrato posterior, a VeteduKa poderá proceder com:
  • Bloqueio de acesso à plataforma;
  • Cancelamento do contrato;
  • Negativação do CPF do aluno.

Avaliação e Certificação

• Alguns cursos podem incluir avaliações, como exercícios, simulados, provas finais e/ou TCC, conforme o modelo de cada curso.
• A certificação será concedida dentro do período de acesso ao curso, mediante:
  • Conclusão de no mínimo 75% das aulas teóricas e práticas (quando houver).
• Caso o aluno não conclua o curso no prazo, poderá adquirir recompra de acesso com 35% de desconto sobre o valor vigente.

8. Concordância e Formalização Contratual

O aluno declara estar plenamente ciente de que, ao realizar o pagamento da taxa de matrícula ou primeira parcela, está automaticamente concordando com estes Termos e Condições e se compromete a assinar o contrato formal de prestação de serviços e aquisição de materiais, quando aplicável.

9. Alterações nos Termos

A VeteduKa poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.
O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação integral da nova versão.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento.