O objeto deste contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS que entre si celebram, de um lado, para fins redacionais doravante denominado (a) O Aluno e/ou CONTRATANTE,
Nome:
CPF:
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Estado:
CEP:
Contatos telefônicos:
E-mails:

doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outro, como CONTRATADAS:

1. INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 78.624.202/0001-00, entidade de fins filantrópicos com certificado expedido pelo CNSS em 08/06/83 na forma do Decreto Lei nº 1.572, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 85.752 de 24/01/81, com sede à Rua Alagoas, nº 2.050, na cidade de Londrina, Paraná, instituição mantenedora da IES, por seu representante legal, ao final assinado,

2. VETSOLUTIONS TREINAMENTO EMPRESARIAL, com inscrição no CNPJ 22.554.928/0001-50, com sede na Rua Fagundes Varela, 1419, Jardim Social, Curitiba - CEP: 82520-040, doravante denominadas simplesmente CONTRATADAS. 

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, os signatários retro qualificados no preâmbulo, têm entre si, justo e contratado o presente, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contratado tem por objeto a Prestação de Serviços Educacionais das CONTRATADAS em favor do(a) CONTRATANTE, destinados à realização do CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CLÍNICA CIRÚRGICA DE ANIMAIS DE COMPANHIA a ser ministrado pelas mesmas com o desenvolvimento de conhecimentos especializados para a prática profissional, sendo celebrado em conformidade ao disposto na
Constituição Federal, no Código Civil – Lei 10.406/2002, no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/1990, na Lei 9870/99 com alterações introduzidas pela MP 2173-24 de 23-8-2001, no Decreto 3274/99 e no Decreto 5773/2006.

CLÁUSULA SEGUNDA – A prestação de serviços educacionais ora contratada, objeto do presente contrato, é ora representada por convênio de Cooperação Técnico- Administrativa, correspondente ao curso acima especificado, de conformidade com o previsto na legislação de ensino, nas Cláusulas Contratuais, e no regimento Geral das CONTRATADAS, em favor do(a) CONTRATANTE, que se desenvolverá nos seguintes termos, que as partes livremente e de comum acordo ajustam:

§1º. As aulas relativas à prestação de serviços educacionais poderão ser ministradas integral ou parcialmente nas dependências da instituição, nas salas, laboratórios, em ambientes físicos institucionais ou fora da instituição, e/ou, dependendo da matriz curricular do curso, em ambiente virtual disponibilizado pela instituição de ensino, ou em outros locais que as CONTRATADAS seus professores e funcionários indicarem, tendo em vista a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias para o adequado desempenho dos serviços contratados, sendo de total responsabilidade do aluno o acesso aos respectivos locais e horários designados.

§2º. O(A) CONTRATANTE se declara ciente, neste ato, que as aulas e demais atividades acadêmicas também poderão ser ministradas virtualmente, por recurso tecnológico (sistema de ENSINO À DISTÂNCIA - EAD), em plataforma sob sua gestão e administração, de acordo com carga horária prevista, de 400 horas (quatrocentos), para cada período letivo de cada curso, conforme Portaria nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, do Ministério da Educação e Cultura, e demais normas aplicáveis à matéria, OU INTEGRALMENTE EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - Ao firmar o presente instrumento, o(a) CONTRATANTE se submete aos Regulamentos do Curso e Regimentos Internos das CONTRATADAS, acatando a orientação didático-científica que for estabelecida para o curso de sua opção, e se comprometendo a respeitar a lei, as disposições contidas no Estatuto, Regimento Geral da Pós-Graduação, e ainda, Atos, Portarias, Resoluções e Outros Documentos emitidos pelas Autoridades Executivas ou Colegiadas que regulem, supletivamente a matéria, assim como a todas as normas das instituições CONTRATADAS, que passam a integrar o presente compromisso, mesmo que posteriores à sua entabulação.

§1°. - Será de responsabilidade e competência exclusiva das CONTRATADAS estabelecer os horários e locais que serão ministradas as aulas, unificação de turmas e demais atividades acadêmicas, podendo verificar-se em dependências das CONTRATADAS ou em laboratórios, departamentos, unidades, ou instituições vinculadas à Faculdades por convênios ou outra forma de ajuste, tendo em vista a natureza do conteúdo, técnica pedagógica, podendo também se estender as outras instituições e comunidades que se mostrarem adequadas e apropriadas ao momento e às circunstâncias; a CONTRATADA poderá, a qualquer momento, substituir os docentes e/ou coordenador do curso ora contratado.

§2º. - A efetivação e a renovação da matrícula ficam, em qualquer hipótese, condicionadas ao cumprimento integral das exigências constantes deste contrato, mediante a apresentação de toda a documentação exigida e o efetivo pagamento/recebimento do valor correspondente, para a validação da matrícula, bem como aquelas relacionadas com a situação acadêmica, pedagógica, administrativa e financeira, previstas na Legislação Educacional e nas normas internas das CONTRATADAS.

§3º. - A renovação da matrícula (rematrícula) é ato indispensável e obrigatório para a continuidade da participação do(a) CONTRATANTE no curso até a respectiva integralização curricular.

§4º. - A renovação da matrícula para os períodos seguintes ratifica a adesão ao presente contrato de prestação de serviços educacionais, por expressa eleição das partes nesse sentido, ficando dessa forma dispensada a celebração de novo contrato, confirmando a sua aplicabilidade para o período a que se relaciona, prorrogando-o no tempo necessário e mantida sua vigência, sendo efetivada no momento da confirmação do pagamento da primeira parcela do período subsequente (rematrícula), por meio de documento próprio e específico de cobrança emitido pelas CONTRATADAS, independente de possíveis alterações na matrícula, ressalvando-se a eventual inadimplência com suas consequências, conforme previsto em dispositivo próprio do presente contrato.

§5º. - A não observância dos termos inseridos no caput e parágrafos anteriores, se reverterá em justo motivo para a rescisão do presente contrato e por conseguinte, acarretando o desligamento do(a) CONTRATANTE do corpo discente das CONTRATADAS.

§6º. - O planejamento e a prestação de serviços de ensino, no que se refere à designação das datas das avaliações de aproveitamento, fixação de currículos, respectivas disciplinas e cargas horárias, designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades escolares exigirem, são de inteira responsabilidade das CONTRATADAS e obedecerão a seu exclusivo critério, na forma dos respectivos Regimentos Gerais.

§7°. - Como os serviços mencionados nesta cláusula se entendem os obrigatoriamente prestados por todo período ou turma, coletivamente, não estão incluídos nos mesmos os serviços especiais de recuperação, reforço, 2ª chamada, dependência, exames especiais, transporte, uniforme, material didático, declarações e demais serviços demandados pelo(a) CONTRATANTE, e outros indispensáveis à realização do curso, cujos valores de remuneração e custos, caso a caso, serão fixados pelas CONTRATADAS, mediante precificação específica à disposição do(a) CONTRATANTE.

§8°. - O(A) CONTRATANTE estará sujeito(a) às normas internas, à disposição nas Bibliotecas Virtuais e Físicas das CONTRATADAS, cujas determinações integram o presente instrumento, para todos os efeitos legais, inclusive para aplicação subsidiária e em casos omissos.

§9º. - As aulas relativas à prestação de serviços educacionais ora contratadas, poderão ser ministradas integral ou parcialmente nas salas de aula, nos laboratórios, ou em ambientes físicos institucionais, ou ainda, dependendo da matriz curricular do curso, em ambiente virtual disponibilizado pela instituição de ensino, ou por fim, em outros locais que as CONTRATADAS indicarem, tendo em vista a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias para o adequado desempenho dos serviços contratados.

§10º. - AS CONTRATADAS não se responsabilizam por eventuais custos de qualquer natureza ou danos experimentados pelo(a) CONTRATANTE durante o seu traslado e/ou estadia para a realização das atividades acadêmicas nas salas de aula, laboratórios, ou ambientes físicos institucionais ou em outros locais que as CONTRATADAS indicarem, ainda que esse deslocamento seja indispensável para a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias para o adequado desempenho dos serviços contratados.

CLÁUSULA QUARTA – O(A) CONTRATANTE se declara ciente da necessidade de adquirir o material obrigatório específico para a participação e realização do curso eleito e que pela assinatura do presente instrumento obriga-se a adquirir os equipamentos e materiais específicos que forem solicitados ou exigidos pelas CONTRATADAS, sem os quais não será possível a prestação dos serviços educacionais ora contratados.

CLÁUSULA QUINTA – A CONTRATADA se reserva no direito de não abrir / constituir turmas, cujo número de matriculados seja inferior a 26 (vinte e seis) alunos por curso.

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATADA não efetuará a reposição de aulas perdidas, salvo se puder oferece-la no caso de ter disponibilidade para tanto em outras turmas.

CLÁUSULA SÉTIMA – Exclusivamente pela contraprestação dos serviços educacionais ora contratados, o(a) CONTRATANTE pagará, para o curso de Pós- graduação, ressalte-se, exclusivamente pelos serviços previstos para a carga horária regular do curso, e da orientação da monografia, artigo científico ou Trabalho de Conclusão do Curso-TCC, quando couber, dentro do prazo de integralização do curso, o valor de R$ 3.295,01 (Três mil, duzentos e noventa e cinco reais e um centavos), por semestre.

§1º. - O valor da semestralidade previsto na presente Cláusula corresponde exclusivamente ao número de módulos do semestre e constante do programa escolar respectivo (grade curricular) de opção do(a) CONTRATANTE, não incluindo dependências e adaptações de disciplinas, etc..., que deverão ser pagas à parte.
§2º. - O valor do semestre, prevista na presente Cláusula, deverá ser integralmente pago no ato da matrícula, podendo, entretanto, ser dividido no número de parcelas a serem ajustadas pelas partes, devendo, neste caso, a primeira parcela ser quitada no ato da matrícula e as demais nas
datas de vencimento dos boletos subsequentes, de acordo com o plano de pagamento que for pactuado;

§3º. O valor para o curso inteiro é de R$19.490,00, e sobre este será concedido, por mera liberalidade da CONTRATADA, o desconto de R$0,00, resultando o preço líquido de R$19.490,00, sendo R$19.490,00 pelo curso, pago a CONTRATADA, através de pagamento por Boleto em 30 parcelas mensais, no valor de R$649,67 cada, com vencimento da primeira parcela para 12 de Julho de 2023.

CRONOGRAMA FINANCEIRO
DATA  {{parcel.formatted_date}} 
VALOR PARCELA R$ {{parcel.formatted_value}}         ({{parcel.raw_value | extenso}})

§4º. - O(A) CONTRATANTE não pagará a taxa de matricula.

§5º. - Na aquisição / opção de pagamento do curso integral, via PIX, o(a) CONTRATANTE receberá como “bonificação” da CONTRATADA, portanto, sem qualquer custo, uma agenda personalizada, com nome do(a) CURSO.

§6º. - Sem prejuízo das providências de cobrança, a inadimplência do(a) CONTRATANTE, em relação aos valores relativos às dependências, adaptações e/ou disciplinas cursadas de forma isolada, atividades extracurriculares, da orientação da monografia, artigo científico ou Trabalho de Conclusão do Curso -TCC, após o prazo de integralização do curso e outros encargos, bem como a eventuais acordos judiciais e extrajudiciais realizados anteriormente, ensejará o indeferimento da renovação de sua matrícula, conforme facultam as disposições da Lei nº 9.870/1999.

§7º. - O pagamento da primeira parcela do semestre subsequente, representa o aceite expresso do(a) CONTRATANTE, aos termos da contratação, acarretando a sua renovação, inclusive quanto ao valor fixado para a semestralidade.

/§8º. - Havendo alteração na política de preços e salários, em decorrência de legislação em vigor, ou devido à intervenção do Governo Federal com reflexos diretos na planilha de custos dos serviços ora contratados, elaborada como determina a legislação vigente que orienta a matéria, as partes se comprometem, desde logo, a efetuar a consequente e necessária adequação dos valores do presente contrato, ajustando-os à nova realidade, mediante o respectivo termo aditivo.

§9º. - Eventuais descontos concedidos pelas CONTRATADAS não implicam renovação contratual, mas mera liberalidade das mesmas.

§10º. - Caso o(a) CONTRATANTE obstar o pagamento de quaisquer dos valores devidos em decorrência do presente contrato, poderá, à juízo das CONTRATADAS acarretar a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPCSERASA) e ensejar a cobrança judicial dos
mesmos, ficando liberadas, as CONTRATADAS para, nessa hipótese, adotar as medidas para a respectiva cobrança.

CLÁUSULA OITAVA - Os pedidos de desistência ou de rescisão do presente contrato deverão ser efetuados por escrito, através de instrumento próprio, ficando a concessão dos mesmos condicionada à observância das disposições legais, operando-se a rescisão do contrato automaticamente após o deferimento, devendo ainda ser observado o regramento estabelecido pelas CONTRATADAS para tanto.

§1º O pedido de desistência ou de rescisão do presente contrato e respectivo curso, deverá levar em consideração a quantidade de módulos assistidos e/ou disponibilizados até o momento de tal solicitação. O cálculo para aplicação da multa prevista no presente instrumento, será realizado em cima do valor originário de cada módulo sem a aplicação dos descontos fornecidos, conforme tabela anexo, acrescido ainda dos valores referentes aos cancelamentos dos boletos emitidos, tarifas da operadora do cartão e demais taxas administrativas e bancárias, além do pagamento da importância de R$ 100,00 (Cem Reais), em favor das CONTRATADAS referente à taxa para a formalização da ruptura, sendo o(a) CONTRATANTE responsável, ainda, pelo pagamento
correspondente a multa contratual, desde logo e de comum acordo eleita no valor de 1 (uma) parcela.

§2º. - Em qualquer hipótese de cancelamento ou rescisão do presente contrato, o valor pago pelos materiais, porque totalmente entregues ao(à) CONTRATANTE, não será devolvido.

§3º. - Não será devida parcela com vencimento em mês posterior àquele em que o aluno, efetivamente, se desligar do estabelecimento de ensino conforme descrito no caput.

§4º. - A desistência não formalizada, implicará na cobrança dos débitos relativos a todo o curso. 

CLÁUSULA NONA – Considerar-se-á inadimplemento contratual qualquer violação, parcial ou total por parte do(a) CONTRATANTE das obrigações constantes desse instrumento, e especialmente (mas não exclusivamente) o atraso no pagamento das parcelas fixadas na seção anterior, hipótese em que incorrerá o(a) CONTRATANTE nas sanções previstas neste contrato e na legislação em vigor, tais como, juros moratórios, correção monetária, cláusula penal e honorários advocatícios.

§1º. - No caso de falta de pagamento nas datas dos respectivos vencimentos de quaisquer das prestações / parcelas ora ajustadas, o valor devido será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal, devidamente atualizado, até a efetivação do pagamento.

§2º. - Em caso de o atraso ser superior a 30 (trinta) dias, qualquer das CONTRATADAS poderá:

a) após prévia notificação e desde que não exista discussão judicial sobre o montante devido, inscrever o devedor em cadastro ou serviço de proteção ao crédito, bem como efetuar o devido protesto dos títulos / boletos pendentes de pagamento;

b) emitir o competente título de crédito correspondente à parcela vencida e não paga (boleto bancário), determinando o protesto do mesmo por falta de pagamento;

c) promover a cobrança judicial da dívida, e

d) dar por rescindido o presente contrato, em razão do inadimplemento da obrigação de pagar pelo(a) CONTRATANTE, respeitando, para tanto, a legislação vigente e o disposto neste contrato.

§3º. - O(A) CONTRATANTE será responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da cobrança do débito, judiciais ou extrajudiciais inclusive honorários advocatícios, estes estipulados em 20% (vinte por cento) sobre os valores devidos.

§4º. - Em caso de cobrança judicial, o(a) CONTRATANTE e seus eventuais GARANTIDORES (reais e/ou fidejussórias, quando presentes) responderão, em caráter solidário, ainda pelas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito. Em caso de cobrança extrajudicial o(a) CONTRATANTE e seus eventuais GARANTIDORES (reais e/ou fidejussórias, quando presentes) responderão pelos honorários advocatícios de recuperação do crédito do CONTRATADO no importe de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme autorizado pelo art. 389 (última parte) do Código Civil.

§5º. - As CONTRATADAS poderão negociar com instituições financeiras, inclusive para recebimento diretamente do CONTRATANTE, os valores devidos pelos serviços educacionais ora contratados, respeitados os valores, parcelamento, se houver e as datas dos respectivos vencimentos, e, após o vencimento, serem pagos, valer-se dos mecanismos próprios de cobrança.

§6º. - Em garantia do pagamento do valor contratado, quaisquer das CONTRATADAS poderão, a qualquer época, exigir do(a) CONTRATANTE a emissão de nota promissória, com aval de pessoa idônea, proprietária de bens reais móveis ou imóveis, conforme a necessidade de segurança do crédito, sempre à juízo das CONTRATADAS.

CLÁUSULA DÉCIMA - Para a quitação dos compromissos referentes ao(s) pagamento(s) da(s) parcela (s) será(ão) entregue(s) ao(à) CONTRATANTE, boleto(s) bancário(s), conforme forma de pagamento escolhida, para quitação em qualquer Agência Bancária até a data do respectivo vencimento.

§1º. - O(a) CONTRATANTE se responsabiliza pela conferência dos dados de cada instrumento de cobrança, especialmente a conta do cedente, se comprometendo a não imprimir nem pagar boletos que não sejam originários do sistema de informações das CONTRATADAS, isentando-as de toda e qualquer responsabilidade decorrente de fraudes perpetradas por terceiros em decorrência da não observância desse dispositivo contratual.

§2º. - Estipulam as partes que o pagamento da última prestação não estabelece presunção de estarem solvidas as anteriores, ficando afastado o contido no artigo 322 do Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Ao firmar o presente contrato, o(a) CONTRATANTE se declara ciente de que somente será concedido o diploma ao aluno(a) que tiver frequência mínima obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) e que obtiver nota média mínima de 7,0 (sete) nas respectivas avaliações.

§1º. - Para ser considerado concluinte do Curso e ter direito ao certificado de Pós- Graduação lato sensu, o aluno deverá apresentar artigo científico e obter nota igual ou maior que 7 (sete) na prova de avaliação, considerando-se uma escala de zero a dez (0 a 10).

§2º. - O trabalho de conclusão de curso deverá ser elaborado de acordo com os padrões adotados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Apresentar o trabalho de conclusão do curso no máximo, 90 (noventa) dias após o término do curso, seguindo o cronograma apresentado previamente pelo Coordenador do Curso, ciente que, caso venha apresentar após a conclusão do curso, os custos correrão sob sua inteira responsabilidade;

§3º. - O aluno que não alcançar a nota mínima para aprovação no trabalho de conclusão de curso poderá requerer reingresso ao curso e cursar o mínimo de 3 (três) meses. Apresentar novo trabalho que será submetido à nova avaliação e se aprovado terá direito ao certificado de conclusão do curso de Pós-graduação lato sensu.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- As CONTRATADAS não se responsabilizam por qualquer material ou objeto pessoal encontrado em salas de aulas, laboratórios ou em qualquer outro espaço físico. É de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE o cuidado com o uso, manuseio e guarda de equipamentos, aparelhos e materiais de propriedade das CONTRATADAS e de sua propriedade no recinto da IES ou em outros locais onde se desenvolvam atividades do Curso, ficando as CONTRATADAS eximidas de qualquer responsabilidade de substituição ou ressarcimento dos mesmos, em caso de danificação, extravio, furto ou roubo, bem como sobre qualquer caso fortuito ou força maior que venha lhe causar algum prejuízo material, moral ou de
imagem.

Parágrafo único – O(A) CONTRATANTE obriga-se a ressarcir ou, se for o caso, a indenizar os danos materiais que causar, por dolo ou culpa, ação ou omissão, às CONTRATADAS, bem como a terceiros que tenham bens sob sua guarda ou em suas dependências, e quando não identificado o responsável pelos danos, responderá o(a) CONTRATANTE solidariamente com o grupo de alunos(as) que, juntos, tenham utilizado tais bens. Na hipótese de ressarcimento ou de indenização de danos materiais, este terá o valor apurado de acordo com o custo atual do bem danificado e deverá ser pago através de boleto bancário emitido pelas CONTRATADAS, na data de seu vencimento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Não estão incluídos no escopo dos serviços desse contrato, os serviços especiais, tais como: documentação e declaração diversa, as atividades de frequência facultativa para o aluno, material didático de uso individual obrigatório (este previsto Cláusula Oitava acima) , confecção de diploma / certificado de Conclusão em papel especial, despesas com solenidades como ornamentação, locação de espaços diversos das dependências das CONTRATADAS, dentre outras, que poderão ser objeto de ajuste à parte e, ainda, dos serviços extraordinários prestados, como também aqueles que não fazem parte da rotina da vida acadêmica, os quais terão os seus valores fixados e informados pela Diretoria das CONTRATADAS, quando disponíveis.

Parágrafo único: A aquisição de qualquer material de uso em aulas teóricas e práticas, assim como os materiais de uso profissionalizante e de uso pessoal será de exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATANTE, não incumbindo qualquer responsabilidade nesse sentido em desfavor
das CONTRATADAS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Quando da assinatura deste instrumento o(a) CONTRATANTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE AS CONTRATADAS, à utilizarem, sem qualquer custo ou ônus de qualquer espécie e por prazo indeterminado, sua imagem, para figurar, individualmente ou coletivamente, em campanhas institucionais ou publicitárias das CONTRATADAS, na internet, rádio, jornais, revistas ou quaisquer outras mídias, para todos os efeitos legais, observada a moral e os bons costumes, em qualquer área geográfica ou meio de comunicação.

§1º - Quando da assinatura deste instrumento, o(a) CONTRATANTE transfere, sem ônus, às CONTRATADAS, o usufruto de todo e qualquer Direito Autoral sobre obras que eventualmente venham a ser elaboradas e desenvolvidas no âmbito da Instituição, em decorrência das atividades de ensino, pesquisa ou extensão, executadas no cumprimento do presente contrato, nos termos do art. 49, II da Lei 9.610/98.

§2º. - As CONTRATADAS ficam igualmente autorizadas pelo(a) CONTRATANTE, sem qualquer ônus e por prazo indeterminado, a utilizarem a imagem e som do(a) CONTRATANTE, visando a divulgação de programas, projetos e/ou resultados obtidos em avaliações, aulas e, ainda, a divulgação da eficácia dos conteúdos ou projetos pedagógicos existentes, inclusive, para veiculação de matérias publicitárias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O(a) CONTRATANTE se declara cientificado da forma de tratamento de dados que será empregado pelas CONTRATADAS, nos termos da Lei n°. 13.709/2018, desde logo autorizando-as à utilizarem dos mesmos, para a execução e cumprimento do presente contrato.

§1º. - As CONTRATADAS não compartilham suas informações e respectivos dados pessoais com outras pessoas, físicas e jurídicas, com exceção:

a )terceiros de confiança;
b) empresas, organizações ou pessoas físicas quando necessário compartilhamento para atender
a motivos jurídicos e/ou ordens judiciais;
c) órgãos competentes nas esferas municipais, estaduais e federais;
d) órgãos de controle.

§2º. - São definidos como terceiros de confiança as suas agências de publicidade, marketing e promoções; terceiros a quem seja solicitada a entrega de um produto ou serviço a consumidor, tais como serviços de entregas ou correios; os órgãos de fiscalização ou órgãos públicos, quando estes seguirem os devidos processos legais para solicitar que sejam disponibilizadas as informações; terceiros que desejam enviar informações sobre produtos ou serviços.

§3º. - As CONTRATADAS se utilizarão dos dados referidos na presente cláusula, de acordo com suas necessidades, nos seus Sites e em suas plataformas digitais, e ainda dentro da referida disposição legal, e se comprometem à investigar possíveis violações das leis aplicáveis, trabalhando para detectar, prevenir e dar proteção contra fraude e qualquer vulnerabilidade técnica ou de segurança, procurando sempre fazer cumprir leis e regulamentos aplicáveis, cooperando em eventuais investigações lícitas e atender a ordens de órgãos públicos.

§4º. - Para os casos que eventualmente ocorrerem fora dos parâmetros acima, o(a) CONTRATANTE se compromete à firmar autorização específica para as CONTRATADAS, para tratarem transferências e divulgações.

§5º. – O(a) CONTRATANTE, terminada a presente contratação, poderá solicitar às CONTRATADAS, a exclusão de suas informações, das respectivas listas de contatos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes, para a discussão de quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente contrato, de comum acordo elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justas e contratadas, e de pleno acordo com todas cláusulas e condições acima, firmam o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produza os efeitos legais e necessários.

Módulo 1 - Fundamentos de Cirurgias e Bandagens
Ao Vivo nos dias 04/08/2023 e 05/08/2023 e disponível na plataforma no dia 11/08/2023.
Valor do módulo - R$ 1.949,00 (mil e novecentos e quarenta e nove reais)

Módulo 2 - Controle de dor e Antibioticoterapia
Ao Vivo nos dias 01/09/2023 e 02/09/2023 e disponível na plataforma no dia 08/09/2023.
Valor do módulo - R$ 1.949,00 (mil e novecentos e quarenta e nove reais)

Módulo 3 - Cirurgia Oftalmológica
Ao Vivo nos dias 06/10/2023 e 07/10/2023 e disponível na plataforma no dia 13/10/2023.
Valor do módulo - R$ 1.949,00 (mil e novecentos e quarenta e nove reais)

Módulo 4 - Cirurgias Ortopédicas e Neurológicas
Ao Vivo nos dias 10/11/2023 e 11/11/2023 e disponível na plataforma no dia 17/11/2023.
Valor do módulo - R$ 1.949,00 (mil e novecentos e quarenta e nove reais)

Módulo 5 - Cirurgia de cavidade oral, orelha e pescoço, hérnias e emergências
Ao vivo nos dias 02/02/2024 e 03/02/2024 e disponível na plataforma no dia 09/02/2024
Valor do módulo - R$ 1.949,00 (mil e novecentos e quarenta e nove reais)

Módulo 6 - Cirurgias Cardiorespiratório
Ao Vivo nos dias 01/03/2024 e 02/03/2024 e disponível na plataforma no dia 08/02/2024.
Valor do módulo - R$ 1.949,00 (mil e novecentos e quarenta e nove reais)

Módulo 7 - Cirurgias Oncológicas e Reconstrutivas
Ao vivo nos dias 05 e 06/04/2024 e disponível na plataforma no dia 12/04/2024.
Valor do módulo - R$ 1.949,00 (mil e novecentos e quarenta e nove reais)

Módulo 8 - Cirurgias do Sistema Reprodutor e Urinário
Ao vivo nos dias 07 e 08/06/2024 e disponível na plataforma no dia 14/06/2024.
Valor do módulo - R$ 1.949,00 (mil e novecentos e quarenta e nove reais)

Módulo 9 - Cirurgias Gastrointestinais, hepaticobiliar e esplênico
Ao vivo nos dias 02 e 03/08/2024 e disponível na plataforma no dia 09/08/2024
Valor do módulo - R$ 1.949,00 (mil e novecentos e quarenta e nove reais)

Módulo 10 - Cirurgias Endócrinas
- Ao Vivo nos dias 13 e 14/09/2024 e disponível na plataforma no dia 20/09/2024.
Valor do módulo - R$ 1.949,00 (mil e novecentos e quarenta e nove reais)

Entrega do TCC
1º oportunidade 08/01/2025
2º oportunidade 05/02/2025

Disciplinas da Unifil : Liberadas no segundo semestre de 2024

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