Combate à Pirataria

PROTEGER O DIREITO AUTORAL É GARANTIR QUALIDADE DE CONTEÚDO FORNECIDO

DISPONIBILIZAR CURSO CONTRATADO PARA TERCEIRO É CRIME

Ao contratar um curso seja na modalidade presencial ou on-line, você está adquirindo o trabalho técnico, o estudo, a pesquisa e todo o investimento para a materialização do conhecimento que está se comprando.

Emprestar, dividir, ratear ou disponibilizar o acesso do curso que contratou, sem a autorização da empresa ou sem repassar os lucros, é crime e está sujeito a penalização civil e criminal. É o que diz a Lei 9.610/1998 que trata sobre os direitos autorais de quem produziu um conteúdo, seja ele por vídeo, foto, áudio (voz) ou texto.

Portanto, as videoaulas e os áudios dos cursos da Veteduka são criações de conteúdos protegidas pela lei de direitos autorais e, dessa forma, em hipótese alguma poderão ser revendidas, disponibilizadas, emprestadas ou divididas para terceiros sem a prévia e expressa autorização do autor.

A violação dessa Lei é considerada pirataria, ou seja, crime, sujeita inclusive a pena tanto para quem cede quanto para quem adquire a obra sem autorização do autor.

Confira os artigos da Lei 9.610/1998:

“Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades (…)”.

PROTEGER O DIREITO AUTORAL É GARANTIR QUALIDADE DE CONTEÚDO FORNECIDO

Para que a Veteduka possa produzir seus cursos, é necessário firmar com os professores um contrato de cessão de direitos autorais como forma de proteger o autor daquele conteúdo e preservar seus direitos para com terceiros.

A Lei Penal no artigo 184 também trata a violação do direito autoral como crime contra a propriedade intelectual.

“Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa”.

Também comete crime a pessoa que permite o acesso de terceiros nos cursos, fornecendo seu login e senha, seja em todo o conteúdo ou em partes, sem a prévia e expressa concordância dos autores. É o que diz o artigo 299 do Código Penal, portanto as pessoas envolvidas podem responder civil e criminalmente por todas e quaisquer implicações inerentes à violação aos direitos de imagem, voz e autoria das videoaulas, bônus e/ou dos materiais complementares que lhe forem disponibilizados na contratação daquele conteúdo.

Ainda, importante reforçar que quem recebe o conteúdo ou acesso também comete crime de receptação. O artigo 180 da nossa Lei Penal, menciona que:

“Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.

O que isso significa na prática? Para exemplificar imagine que um grupo de pessoas, sem a concordância do autor da obra, resolve comprar um único curso e dividir os custos entre todos.

Quem organiza o rateio comete o crime mencionado no início do artigo, mas quem participa sabendo que o produto é oriundo de um crime incorre no ilícito do artigo 180 Código Penal.

Além de todos os ilícitos na esfera criminal, as pessoas envolvidas poderão ter que restituir os autores por todos os danos morais e materiais que causaram, o que pode chegar até três mil o valor do exemplar ou até 20 vezes o valor que deveria ser originalmente pago (Artigo 103 e 109 da Lei 9.610/1998).

Desta forma, a VeteduKa informa que conta com meios de segurança que são invisíveis no vídeo e PDF, a fim de não atrapalharem a leitura e visualização do material, mas assegurando que todos os seus direitos sobre a produção deste conteúdo estejam resguardados.

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